O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou a representação (denúncia) do vereador Zé Ricardo (PT) e vai investigar a Secretaria Municipal de Educação (Semed) por suspeitas de irregularidades no repasse de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores da rede municipal de ensino.
A denúncia foi aceita pela conselheira Yara Lins, presidente da Corte de Contas, e publicada no Diário Oficial – veja a publicação no final da matéria. Na denúncia, Zé Ricardo disse que recebeu diversas reclamações dos professores da rede municipal que não receberam o abono do Fundeb em 2024, último ano de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante), no comando da Semed.
A Imprensa da região noticiou, em dezembro do ano passado, que não houve sobra do abono e o prefeito David Almeida deixou de pagar os professores.
Na época, ele alegou que o dinheiro do Fundeb foi utilizado para pagar uma espécie de “bônus” aos professores em julho de 2024 e, por conta disso, não sobrou dinheiro para pagar o abono no final do ano passado.
Em fevereiro deste ano, Zé Ricardo lembrou, durante discurso na sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que o recurso do Fundeb é destinado especificamente para os professores e para a manutenção e despesas necessárias das escolas.
"Esse recurso já tem uma destinação. Não importa se há outras situações de demandas ou necessidades. O dinheiro tem que chegar nas mãos de quem está atuando na área da educação”, disse o vereador, lembrando que o Fundeb em 2023 foi mais de R$ 1,3 bilhão e em 2024, R$ 1,6 bilhão. Teve um acréscimo de R$ 256 milhões, um aumento de 18,7%."
A imprensa da região entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) cobrando um posicionamento a respeito da decisão do Tribunal de Contas do Amazonas. Até a publicação desta matéria, não houve resposta.
Suspensão de repasse do Fundeb
O Tribunal de Contas do Amazonas determinou, no dia 13 de fevereiro deste ano, a suspensão imediata da transferência de R$ 26 milhões do Fundeb para o Funserv (Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores) da Prefeitura de Manaus – que serve para custear e manter o plano de saúde dos servidores municipais, o Manausmed.
A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Érico Desterro, em resposta a uma denúncia da Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), que apontou irregularidades na utilização desses recursos, entre eles, a destinação exclusiva de valores do Fundeb para educação básica e repasse aos professores – para o FUNSERV, que é o fundo de custeio do plano de saúde dos servidores municipais. Acontece que os recursos do Fundeb só podem ser aplicados em ações de manutenção e no desenvolvimento do ensino, ou seja, investimento na área da educação.
Segundo a investigação, os repasses totalizaram mais de R$ 26 milhões até agosto de 2024.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) proíbe expressamente a destinação de recursos da educação para programas de assistência médica e odontológica, ou para custeio de plano de saúde, como o Manausmed, mantido pelo Funserv.
Em sua defesa, a Semed argumentou que as transferências estavam conforme o Decreto Municipal n.º 5657/2023, que classifica as contribuições patronais como encargos sobre a remuneração dos servidores, sustentando que não se tratava de gastos com plano de saúde, mas sim de uma “obrigação legal.
O conselheiro Érico Desterro considerou que essa justificativa não afastava a irregularidade, pois ficou comprovado que os recursos estavam sendo utilizados para uma finalidade completamente diferente da prevista em lei. Veja:
Decisão na íntegra CLIQUE AQUI.
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