Nova lei estabelece diretrizes para inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho; empresas com incentivos fiscais deverão reservar 2% das vagas.
A cidade de Sete Lagoas deu um passo importante rumo à inclusão no mercado de trabalho ao aprovar a criação do Banco de Empregos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova lei, de autoria do vereador Aguinaldo da Lobato (Avante), foi sancionada após aprovação pela Câmara Municipal e já está em vigor.
Conforme o texto, o município passa a estabelecer diretrizes para que pessoas com TEA tenham acesso facilitado a oportunidades de emprego, com apoio do poder público e da iniciativa privada. A legislação também determina que empresas beneficiadas com incentivos fiscais do município deverão destinar, no mínimo, 2% de suas vagas de trabalho a pessoas com autismo.
A medida se apoia em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificam o TEA como uma síndrome que afeta a comunicação, interação social e comportamento. A legislação reconhece, porém, que muitos indivíduos com TEA — especialmente os classificados no Nível 1 de Suporte — têm plenas condições de atuar em diferentes áreas profissionais, desde que recebam oportunidades adequadas.
Além de promover o acesso ao trabalho, a lei também reforça a importância da educação inclusiva, destacando a necessidade de políticas públicas que contemplem tanto a formação quanto a empregabilidade de pessoas com necessidades educacionais especiais.
A justificativa do projeto aponta que a inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho contribui não apenas para a autonomia e independência financeira, mas também para uma vida digna e socialmente integrada. O vereador Guimarães destaca que o Banco de Empregos será articulado por meio das secretarias responsáveis pela área de trabalho e desenvolvimento social, podendo atuar em parceria com entidades públicas ou privadas.
“Encontrar um emprego já é um desafio para muitos, e para pessoas com autismo, essa jornada pode ser ainda mais difícil devido à falta de compreensão sobre a condição. O poder público tem o dever de criar pontes para mudar essa realidade”, ressaltou o parlamentar.
A nova legislação segue os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo acesso a serviços como educação e trabalho com as devidas adaptações.
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