Os interessados têm 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para manifestar-se. Regularização Fundiária Condomínio dos Pintos Sete Lagoas
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A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, em conformidade com as disposições do art. 31 da Lei nº 13.465/17 notifica através do presente Edital, a quem possa interessar, que o núcleo urbano informal denominado “CONDOMÍNIO DOS PINTOS”, conforme poligonal abaixo, está sendo objeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb-E: 005/2020), nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017.
Os interessados têm 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para manifestar-se e, querendo, apresentar impugnação.
Após o decurso desse prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB.
Maiores informações poderão ser obtidas na sede do Programa Municipal de Regularização Fundiária da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, localizada na Avenida Coronel Altino França, nº 312 - 5º andar - Centro, onde também serão recebidas eventuais impugnações ou anuências expressas à REURB.
Fonte diário oficial do Município de Sete Lagoas Nº 3046
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