Por Priscila Horta @priscilasc_horta
Membra do Conselho Municipal de Defesa dos Diretos das Mulheres
IAMB - Instituto de Apoio à Mulher Brasileira @iamb.mulher
ASPOLI - Associação de Mulheres na Política de Sete Lagoas @projetosororidadesl
O Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025 do vereador Ivson Gomes (PL), que institui a chamada “Semana pela Vida” em Sete Lagoas, não é um fato isolado nem meramente simbólico. Ele integra um movimento nacional de avanço da extrema direita sobre os espaços institucionais, utilizando o discurso da moral e religioso para restringir direitos já garantidos em lei, especialmente os direitos das mulheres, meninas e adolescentes.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que, somente em 2023, mais de 74 mil estupros foram registrados no Brasil, sendo a maioria das vítimas meninas de até 13 anos. Ignorar essa realidade ao propor políticas públicas que romantizam a maternidade forçada é, no mínimo, irresponsável. O aborto legal no Brasil é permitido em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal esta última garantida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, que reconheceu a dignidade, a autonomia e a saúde da mulher como direitos fundamentais.
Ao rejeitar a emenda da Comissão da Mulher e insistir em um texto que desconsidera essas exceções legais, o Legislativo municipal reforça uma lógica que viola o princípio do Estado laico, também reiteradamente afirmado pelo STF. Trata-se de uma estratégia já conhecida: criar marcos legais locais para constranger profissionais de saúde, intimidar mulheres e legitimar uma visão ideológica excludente.
A extrema direita tem crescido no Brasil justamente ao ocupar esse terreno, simplificando debates complexos e transformando sofrimento em palanque político. O caso de Sete Lagoas acende um alerta: quando câmaras municipais passam a legislar a partir da moral e não da Constituição, os direitos fundamentais se tornam frágeis. Defender a vida não pode significar negar escolhas, silenciar vítimas ou promover retrocessos.
Após a inclusão do PL no segundo turno de votação na plenária ordinária do último dia 16/12, o vereador Deyvisson do Acolher solicitou vistas, acirrando o debate e retirando o projeto da pauta do dia. Após essa manobra, foi solicitado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Mulheres e pelo Coletivo Feminista Várias Marias uma audiência pública e o projeto foi definitivamente retirado da pauta de 2025, adiando para 2026 uma discussão mais ampla sobre a proposta e suscitando a participação popular na ocasião que deve acontecer nos primeiros meses do ano que vem.
Na prática, a retirada do Projeto de Lei nº 30/2025 da pauta de 2025 representa uma vitória momentânea da mobilização social e institucional, mas não encerra o conflito. O pedido de vistas e a posterior solicitação de audiência pública pelo Conselho de Defesa dos Direitos das Mulheres impedem que a proposta avance de forma apressada, sem o devido debate técnico, jurídico e social. Isso significa que, ao menos neste momento, o município evita a aprovação de uma lei com potencial de gerar insegurança jurídica, constrangimento a profissionais da saúde e efeitos simbólicos de intimidação sobre mulheres que recorrem a direitos já assegurados pela legislação federal.
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